Lei Que Abriu Crédito Suplementar para a Justiça Eleitoral
Lei N° 10.389
28 DE DEZEMBRO DE 2001
Abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de R$ 25.469.532,00, em favor da Justiça Eleitoral, para reforço de dotação constante do orçamento vigente.