Lei do Tombamento de Bens Culturais de Empresas Desestatizadas
Lei N° 10.413
12 DE MARÇO DE 2002
Determina o tombamento dos bens culturais das empresas incluídas no Programa Nacional de Desestatização.
12 DE MARÇO DE 2002
Determina o tombamento dos bens culturais das empresas incluídas no Programa Nacional de Desestatização.