Lei Que Abriu Crédito Extraordinário para os Ministérios de Minas e Energia e Integração Nacional
Lei N° 10.460
15 DE MAIO DE 2002
Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios de Minas e Energia e da Integração Nacional, no valor global de R$ 805.000.000,00, para os fins que especifica.