Lei Que Dispõe sobre o Quadro de Pessoal da Advocacia-geral da União
Lei N° 10.480
2 DE JULHO DE 2002
Dispõe sobre o Quadro de Pessoal da Advocacia-Geral da União, a criação da Gratificação de Desempenho de Atividade de Apoio Técnico-Administrativo na AGU – GDAA, cria a Procuradoria-Geral Federal, e dá outras providências.