Lei do Semi-reboque para Motocicletas

Lei NO 10.517

11 DE JULHO DE 2002

Acrescenta dispositivos à Lei n<sup><u>o</u></sup> 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para permitir o uso de semi-reboque acoplado a motocicleta ou motoneta, nas condições que estabelece.