Lei Que Abre Crédito Extraordinário para o Ministério de Minas e Energia
Lei N° 10.542
12 DE NOVEMBRO DE 2002.
Abre crédito extraordinário, no valor de R$ 326.075.000,00, em favor do Ministério de Minas e Energia.
12 DE NOVEMBRO DE 2002.
Abre crédito extraordinário, no valor de R$ 326.075.000,00, em favor do Ministério de Minas e Energia.