Lei do Transporte Aéreo
Lei N° 10.560
13 DE NOVEMBRO DE 2002
Dispõe sobre o tratamento tributário dispensado às empresas de transporte aéreo, e dá outras providências.
13 DE NOVEMBRO DE 2002
Dispõe sobre o tratamento tributário dispensado às empresas de transporte aéreo, e dá outras providências.