Lei do Vale-pedágio
Lei NO 10.561
13 DE NOVEMBRO DE 2002
Altera as Leis n<sup><u>o</u></sup>s 10.209, de 23 de março de 2001, e 10.233, de 5 de junho de 2001, e dá outras providências.
13 DE NOVEMBRO DE 2002
Altera as Leis n<sup><u>o</u></sup>s 10.209, de 23 de março de 2001, e 10.233, de 5 de junho de 2001, e dá outras providências.