Lei Que Abre Crédito Suplementar para o Ministério dos Transportes
Lei N° 10.572
25 DE NOVEMBRO DE 2002
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 677.683.990,00, para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.