Lei da Transição Governamental
Lei N° 10.609
20 DE DEZEMBRO DE 2002.
Dispõe sobre a instituição de equipe de transição pelo candidato eleito para o cargo de Presidente da República, cria cargos em comissão, e dá outras providências.
20 DE DEZEMBRO DE 2002.
Dispõe sobre a instituição de equipe de transição pelo candidato eleito para o cargo de Presidente da República, cria cargos em comissão, e dá outras providências.