Lei Que Abre Crédito Especial para a Justiça Federal e Justiça Eleitoral

Lei N° 10.621

23 DE DEZEMBRO DE 2002

Abre ao Orçamento Fiscal da União crédito especial no valor global de R$ 74.400.000,00, em favor da Justiça Federal e da Justiça Eleitoral, para os fins que especifica.