Lei Que Abre Crédito Suplementar para os Ministérios da Agricultura e Desenvolvimento Agrário
Lei N° 10.622
23 DE DEZEMBRO DE 2002
Abre crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e do Desenvolvimento Agrário.