Lei de Crédito Extraordinário para Encargos Financeiros da União e Refinanciamento da Dívida Pública
Lei N° 10.644
14 DE MARÇO DE 2003
Abre crédito extraordinário, em favor de Encargos Financeiros da União e Refinanciamento da Dívida Pública Mobiliária Federal, no valor global de R$ 17.084.740.385,00, para os fins que especifica.