Lei de Crédito Extraordinário para o Ministério da Integração Nacional
Lei N° 10.652
22 DE ABRIL DE 2003.
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração Nacional, no valor de R$ 45.000.000,00, para os fins que especifica.
22 DE ABRIL DE 2003.
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração Nacional, no valor de R$ 45.000.000,00, para os fins que especifica.