Lei do Registro Digital do Voto
Lei N° 10.740
1º DE OUTUBRO DE 2003
Altera a Lei n° 9.504, de 30 de setembro de 1997, e a Lei n° 10.408, de 10 de janeiro de 2002, para implantar o registro digital do voto.
1º DE OUTUBRO DE 2003
Altera a Lei n° 9.504, de 30 de setembro de 1997, e a Lei n° 10.408, de 10 de janeiro de 2002, para implantar o registro digital do voto.