Lei Que Transforma Cargos de Auxiliar Judiciário No Stf

Lei N° 10.774

21 DE NOVEMBRO DE 2003

Transforma os cargos de Auxiliar Judiciário, criados pela Lei nº 9.607, de 18 de fevereiro de 1998, do Quadro de Pessoal da Secretaria do Supremo Tribunal Federal.