Lei Que Abre Crédito Extraordinário para Encargos Financeiros da União
Lei N° 10.794
2 DE DEZEMBRO DE 2003.
Abre crédito extraordinário no valor de R$ 2.300.000.000,00 para Encargos Financeiros da União.
2 DE DEZEMBRO DE 2003.
Abre crédito extraordinário no valor de R$ 2.300.000.000,00 para Encargos Financeiros da União.