Lei Que Abre Crédito Suplementar para os Ministérios da Ciência e Tecnologia e da Cultura

Lei N° 10.817

16 DE DEZEMBRO DE 2003

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Ciência e Tecnologia e da Cultura, crédito suplementar no valor de R$ 129.109.557,00, para atender às programações constantes dos orçamentos vigentes.