Lei de Reajuste da Taxa de Serviços Metrológicos
Lei N° 10.829
23 DE DEZEMBRO DE 2003
Reajusta os valores da Taxa de Serviços Metrológicos, e dá outras providências.
23 DE DEZEMBRO DE 2003
Reajusta os valores da Taxa de Serviços Metrológicos, e dá outras providências.