Lei do Código de Trânsito Brasileiro
Lei N° 10.830
23 DE DEZEMBRO DE 2003
Altera os arts. 61, 105 e 338 da Lei n° 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre especificidades dos veículos de duas e de três rodas.