Lei do Programa de Arrendamento Residencial
Lei nº 10.859
14 DE ABRIL DE 2004.
Altera a Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, que institui o Programa de Arrendamento Residencial e dá outras providências.
14 DE ABRIL DE 2004.
Altera a Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, que institui o Programa de Arrendamento Residencial e dá outras providências.