Lei da Carreira de Perícia Médica da Previdência Social
Lei nº 10.876
2 DE JUNHO DE 2004.
Cria a Carreira de Perícia Médica da Previdência Social, dispõe sobre a remuneração da Carreira de Supervisor Médico-Pericial do Quadro de Pessoal do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e dá outras providências.