Lei da Carreira Previdenciária

Altera as Leis nºs 10.355, de 26 de dezembro de 2001, 10.855, de 1º de abril de 2004, 10.876, de 2 de junho de 2004, 10.997, de 15 de dezembro de 2004, e 8.112, de 11 de dezembro de 1990.