Lei Que Abre Crédito Extraordinário para Encargos Financeiros da União
Lei nº 10.879
9 DE JUNHO DE 2004
Abre, em favor de Encargos Financeiros da União, crédito extraordinário no valor de R$ 1.400.000.000,00 (um bilhão e quatrocentos milhões de reais) para os fins que especifica.