Lei Que Abre Crédito Suplementar para Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios
Lei nº 10.897
15 DE JULHO DE 2004
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor de R$ 60.313.695,00 para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.