Lei Orçamentária da Justiça Eleitoral
Lei nº 10.902
15 DE JULHO DE 2004.
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça Eleitoral, crédito especial no valor de R$ 964.916,00, para os fins que especifica.
15 DE JULHO DE 2004.
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça Eleitoral, crédito especial no valor de R$ 964.916,00, para os fins que especifica.