Lei Que Abre Crédito Suplementar para os Ministérios da Justiça e da Defesa
Lei nº 10.917
19 DE JULHO DE 2004
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Justiça e da Defesa, crédito suplementar no valor global de R$ 43.238.111,00, para reforço de dotações consignadas na Lei Orçamentária vigente, e dá outras providências.