Lei de Crédito Suplementar para Justiça Eleitoral e Presidência da República

Lei nº 10.918

19 DE JULHO DE 2004.

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça Eleitoral e da Presidência da República, crédito suplementar no valor global de R$ 109.960.000,00, para reforço de dotações consignadas na Lei Orçamentária vigente.