Lei do Crédito Extraordinário para o Ministério da Integração Nacional
Lei nº 10.939
26 DE AGOSTO DE 2004.
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração Nacional, no valor de R$ 32.000.000,00, para os fins que especifica.
26 DE AGOSTO DE 2004.
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração Nacional, no valor de R$ 32.000.000,00, para os fins que especifica.