Lei Que Abre Crédito Suplementar Ao Orçamento Fiscal da União
Lei nº 10.949
20 DE SETEMBRO DE 2004
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Fazenda e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor global de R$ 206.524.299,00 para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.