Lei Que Abre Crédito Extraordinário para Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios

Lei nº 10.967

9 DE NOVEMBRO DE 2004

Abre crédito extraordinário, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$ 900.000.000,00 (novecentos milhões de reais), para os fins que especifica.