Lei de Crédito Suplementar para o Ministério das Cidades
Lei nº 10.979
13 DE DEZEMBRO DE 2004
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério das Cidades, crédito suplementar no valor de R$ 25.000.000,00 para reforço de dotação consignada na Lei Orçamentária vigente, e dá outras providências.