Lei da Política Agrícola
Lei nº 10.990
13 DE DEZEMBRO DE 2004.
Altera o art. 25 da Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, que dispõe sobre a política agrícola.
13 DE DEZEMBRO DE 2004.
Altera o art. 25 da Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, que dispõe sobre a política agrícola.