Lei 10.993/2004
Lei nº 10.993
14 DE DEZEMBRO DE 2004.
Altera a redação do art. 5º da Lei nº 10.256, de 9 de julho de 2001, que trata da Seguridade Social.
14 DE DEZEMBRO DE 2004.
Altera a redação do art. 5º da Lei nº 10.256, de 9 de julho de 2001, que trata da Seguridade Social.