Lei Que Abre Crédito Suplementar para os Ministérios da Justiça e da Defesa
Lei nº 11.007
16 DE DEZEMBRO DE 2004
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Justiça e da Defesa, e da Reserva de Contingência, crédito suplementar no valor global de R$ 631.132.857,00, para reforço de dotações consignadas na Lei Orçamentária vigente, e dá outras providências.