Lei do Crédito Especial para o Mdic
Lei nº 11.037
22 DE DEZEMBRO DE 2004.
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, crédito especial no valor de R$ 30.000.000,00, para os fins que especifica, e dá outras providências.