Lei Que Abre Crédito Suplementar para os Ministérios de Minas e Energia, dos Transportes e das Comunicações, e da Reserva de Contingência

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios de Minas e Energia, dos Transportes e das Comunicações, e da Reserva de Contingência, crédito suplementar no valor global de R$ 168.399.303,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária da União.