Lei Que Abre Crédito Especial para o Ministério da Justiça
Lei nº 11.049
29 DE DEZEMBRO DE 2004.
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça, crédito especial no valor de R$ 24.793.000,00, para o fim que especifica.
29 DE DEZEMBRO DE 2004.
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça, crédito especial no valor de R$ 24.793.000,00, para o fim que especifica.