Lei do Crédito Especial para a Presidência da República e Ministério Público da União
Lei nº 11.058
30 DE DEZEMBRO DE 2004
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República e do Ministério Público da União, crédito especial no valor global de R$ 26.500.000,00, para os fins que especifica.