Lei Que Abre Crédito Especial para o Ministério da Justiça
Lei nº 11.059
30 DE DEZEMBRO DE 2004
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça, crédito especial no valor de R$ 915.000,00, para os fins que especifica.
30 DE DEZEMBRO DE 2004
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça, crédito especial no valor de R$ 915.000,00, para os fins que especifica.