Lei Que Abre Crédito Especial para Justiça Eleitoral, Presidência da República, Ministério Público da União e Ministério das Relações Exteriores

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça Eleitoral, da Presidência da República, do Ministério Público da União e do Ministério das Relações Exteriores, crédito especial no valor global de R$ 5.526.850,00, para os fins que especifica.