Lei Que Abre Crédito Suplementar para os Ministérios do Planejamento, Orçamento e Gestão e das Cidades
Lei nº 11.073
30 DE DEZEMBRO DE 2004
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios do Planejamento, Orçamento e Gestão e das Cidades, crédito suplementar no valor global de R$ 153.541.935,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente, e dá outras providências.