Lei do Crédito Especial para o Ministério dos Transportes
Lei nº 11.074
30 DE DEZEMBRO DE 2004.
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito especial no valor de R$ 63.195.800,00, para os fins que especifica.
30 DE DEZEMBRO DE 2004.
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito especial no valor de R$ 63.195.800,00, para os fins que especifica.