Lei Que Abre Crédito Suplementar para o Ministério Público da União
Lei nº 11.139
22 DE JULHO DE 2005
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor de R$ 177.200.000,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.