Lei do Crédito Especial para o Ministério do Planejamento
Lei nº 11.177
19 DE SETEMBRO DE 2005.
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, crédito especial no valor de R$ 19.342.918,00, para os fins que especifica.