Lei Que Abre Crédito Suplementar para o Ministério da Defesa
Lei nº 11.199
24 DE NOVEMBRO DE 2005.
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Defesa e da Reserva de Contingência, crédito suplementar no valor global de R$ 600.300.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente, e dá outras providências.