Lei do Dia Nacional de Combate À Pirataria e À Biopirataria
Lei nº 11.203
1º DE DEZEMBRO DE 2005.
Institui o dia 3 de dezembro como o Dia Nacional de Combate à Pirataria e à Biopirataria.
1º DE DEZEMBRO DE 2005.
Institui o dia 3 de dezembro como o Dia Nacional de Combate à Pirataria e à Biopirataria.