Lei Que Abre Crédito Suplementar para os Ministérios da Previdência Social, Saúde e Transportes
Lei nº 11.209
16 DE DEZEMBRO DE 2005
Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Previdência Social, da Saúde e dos Transportes, crédito suplementar no valor global de R$ 426.851.197,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.