Lei Que Abre Crédito Especial para o Ministério da Fazenda
Lei nº 11.212
21 DE DEZEMBRO DE 2005.
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Fazenda, crédito especial no valor de R$ 1.431.743,00, para o fim que especifica.
21 DE DEZEMBRO DE 2005.
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Fazenda, crédito especial no valor de R$ 1.431.743,00, para o fim que especifica.