Lei Que Abre Crédito Suplementar para a Justiça do Trabalho
Lei nº 11.216
21 DE DEZEMBRO DE 2005
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça do Trabalho, crédito suplementar no valor de R$ 33.468.999,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.